STF CT 23915 / RJ - RIO DE JANEIRO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL
RECURSO INTEMPESTIVO - O PRAZO, QUE SE INICIA EM UM SABADO, TEM A
PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL - E ISSO QUE DIZ A LEI, E NÃO O PRAZO
COMECA NA SEGUNDA- FEIRA SEGUINTE.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO - O PRAZO, QUE SE INICIA EM UM SABADO, TEM A
PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL - E ISSO QUE DIZ A LEI, E NÃO O PRAZO
COMECA NA SEGUNDA- FEIRA SEGUINTE.Decisão
Julgada improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-02 PP-00657 RTJ VOL-00016-01 PP-00058 ADJ 24-07-1961 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUPLICANTE: JAIR GARCIA DOS REIS
SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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