STF CT 24468 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL
CARTA TESTEMUNHAVEL, SUA IMPROCEDENCIA. LEI FEDERAL INOFENDIDA.
Ementa
CARTA TESTEMUNHAVEL, SUA IMPROCEDENCIA. LEI FEDERAL INOFENDIDA.Decisão
Julgaram improcedente a Carta Testemunhável. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
SUPLICADO: VICENTE ORLANDO BENEDICTIS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/09/00, (MLR).
Alteração: 05/08/2015, MCO.
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