STF CT 25315 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
NÃO CABIA A REVISÃO, NOS TERMOS DO C.P.P., ART. 621,I E III.
Ementa
NÃO CABIA A REVISÃO, NOS TERMOS DO C.P.P., ART. 621,I E III.Decisão
Improcedente a carta.Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUPLICANTE. : DRAGUTIN RAJIC
SUPLICADA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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