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Jurisprudência


STF CT 28101 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL

Ementa
RÉU CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Conhecido como agravo, negou-se lhe provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 13/12/1962
Data da Publicação : DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00087 ADJ 12-09-1963 PP-00849
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGRAVANTE: MANOEL CARMONA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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