STF CT 28321 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL
NÃO CABIA O RECURSO, NO SENTIDO ESCRITO (C.P.P., ART. 581, XV).
Ementa
NÃO CABIA O RECURSO, NO SENTIDO ESCRITO (C.P.P., ART. 581, XV).Decisão
Julgaram improcedente a carta, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03944 EMENT VOL-00562-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
TESTEMUNHANTE: FRANCISCO VIEIRA DE MORAES BARROS
ADV.: DR. DJALMA DE CARVALHO MOREIRA
TESTEMUNHADOS: CÍCERO MACHADO E JOÃO BATISTA RIBEIRO
ADV.: DR. FRANCISCO PEREIRA VIANA SOBRINHO
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