STF CT 29908 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, EM CASO
DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO, ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.
Ementa
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, EM CASO
DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO, ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO.Decisão
Deram provimento a carta testemunhavel em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
TESTEMUNHANTE: UNIÃO FEDERAL
TESTEMUNHADO: ODILON CAIO HAFFNER
ADV.: CLOVIS DELLA CORTE
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