STF Den 108 / PE - PERNAMBUCO DENÚNCIA
CRIME PREVISTO NA LEI DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; ART. 48, PAR
2, DO DEC. 24.776 DE 1934.
Ementa
CRIME PREVISTO NA LEI DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; ART. 48, PAR
2, DO DEC. 24.776 DE 1934.Decisão
Julgaram prescrita a ação. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-01 PP-00001 ADJ 07-03-1955 PP-00902
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
DENUNCIANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
DENUNCIADO: JOÃO AURELIANO CORREIA DE ARAÚJO (DESEMBARGADÔR)
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