STF Den 118 / DF - DISTRITO FEDERAL DENÚNCIA
CRIME DE DESACATO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE DESFIGURAM ESSA
MODALIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. QUALIDADE DO
OFENDIDO. LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL. INICIATIVA DA OFENSA POR PARTE DO
OFENDIDO. LEGITIMA DEFESA DA PROPRIA HONRA. VIAS DE FATO;
INCONSEQUENCIA. ARQUIVAMENTO DA DENUNCIA.
Ementa
CRIME DE DESACATO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE DESFIGURAM ESSA
MODALIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. QUALIDADE DO
OFENDIDO. LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL. INICIATIVA DA OFENSA POR PARTE DO
OFENDIDO. LEGITIMA DEFESA DA PROPRIA HONRA. VIAS DE FATO;
INCONSEQUENCIA. ARQUIVAMENTO DA DENUNCIA.Decisão
Foi mandado arquivar a denuncia quanto ao segundo denunciado unanimemente; e quanto ao primeiro denunciado, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Orozimbo Nonato que desclassificam o delito para a contravenção de vias de
fato.
Declarou-se impedido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
26/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12035 EMENT VOL-00228-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
DENUNCIANTE: PROCURADO GERAL DA REPÚBLICA
DENUNCIADOS: MARIO DE BITTENCOURT SAMPAIO E JOÃO CHRYSOSTOMO DE FARIA
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