STF Den 133 / SP - SÃO PAULO DENÚNCIA
EMENTA: - Prescrição penal. Deve ser declarada de ofício em
qualquer fase do processo. Art. 61 do Código Processo Penal.
Ementa
- Prescrição penal. Deve ser declarada de ofício em
qualquer fase do processo. Art. 61 do Código Processo Penal.Decisão
Deram pela prescrição da ação à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
DENUNCIANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
(GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)
DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO
Mostrar discussão