STF Den 137 / RJ - RIO DE JANEIRO DENÚNCIA
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DECRETADA.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DECRETADA.Decisão
Acolheram a prescrição. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01826 EMENT VOL-00508-01 PP-00001 RTJ VOL-00014-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
DENUNCIANTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
DENUNCIANDO. : M. PAULO FILHO
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