STF Den 182 / GB - GUANABARA DENÚNCIA
PRIVILEGIO DE FORO. EXAME PRELIMINAR DA DENUNCIA CONTRA O ACUSADO,
QUE GOZA DESSE PRIVILEGIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIME DE
PECULATO, SUA CONCEITUAÇÃO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAIS
GRAVES QUE SEJAM, NEM SEMPRE CARÁTERIZAM ESSE CRIME. AUSÊNCIA DE
PROVA. PROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES NA DEFESA PREVIA. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS ACUSADOS NO JUÍZO
COMPETENTE.
Ementa
PRIVILEGIO DE FORO. EXAME PRELIMINAR DA DENUNCIA CONTRA O ACUSADO,
QUE GOZA DESSE PRIVILEGIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIME DE
PECULATO, SUA CONCEITUAÇÃO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAIS
GRAVES QUE SEJAM, NEM SEMPRE CARÁTERIZAM ESSE CRIME. AUSÊNCIA DE
PROVA. PROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES NA DEFESA PREVIA. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS ACUSADOS NO JUÍZO
COMPETENTE.Decisão
Decidiu-se pelo arquivamento do processo-crime quanto ao ex-Min. Mário Pinott, determinando-se a remessa dos autos ao Dr. Juiz Diretor do Fôro da Secção da Justiça Federal da Guanabara para distribuição a uma das varas Federais para o processo que
couber, quanto aos demais acusados. Unânime. Impedidos os Srs. Mins. Evandro Lins, Oswaldo Trigueiro e Amaral Santos. Presidência do Sr. Min. Gonçalves de Oliveira, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Ministro Luiz Galotti, Presidente.
Plenário, em 5.10.68.
Data do Julgamento
:
03/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
DECTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
DECDOS. : MÁRIO PINOTTI E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
- Caso Mário Pinotti.
Alteração: 13/02/2014, CRH.
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