STF Den 98 / DF - DISTRITO FEDERAL DENÚNCIA
RES. IUDICATA. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAS. EM SE TRATANDO DE
CRIME PÚBLICO, NÃO PODE SER O PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE QUEIXA DO
PARTICULAR, SALVO SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANIFESTA
MOSTRANDO-SE, OMISSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ARQUIVAMENTO DE
DENUNCIA.
Ementa
RES. IUDICATA. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAS. EM SE TRATANDO DE
CRIME PÚBLICO, NÃO PODE SER O PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE QUEIXA DO
PARTICULAR, SALVO SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANIFESTA
MOSTRANDO-SE, OMISSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ARQUIVAMENTO DE
DENUNCIA.Decisão
Decidiram por unanimidade de votos mandar arquivar a queixa.
Data do Julgamento
:
04/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07831 EMENT VOL-00052-01 PP-00001 ADJ 23-03-1953 PP-00991
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
DENUNCIANTE: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
DENUNCIADO: MINISTROS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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