STF ES 5 primeira / RJ - RIO DE JANEIRO PRIMEIRA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Denúncia por infração da Lei nº 1.802, de 5.1.53. Conversão do julgamento em diligência para verificar se o processo foi encaminhado à Justiça Militar, ou se já foi julgado em 1ª instância, pela justiça comum.
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Denúncia por infração da Lei nº 1.802, de 5.1.53. Conversão do julgamento em diligência para verificar se o processo foi encaminhado à Justiça Militar, ou se já foi julgado em 1ª instância, pela justiça comum.Decisão
Converteram o julgamento em diligência, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-01 PP-00001 RTJ VOL-00205-03 PP-01011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EXCIPIENTE: WLADEMIRO DA SILVEIRA SOBRINHO
ADV. : CAUSA PRÓPRIA
EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO REGIONAL DR. JÕAO WEHKI DIB
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