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Jurisprudência


STF Ext 1000 ED / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO

Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2007.

Data do Julgamento : 10/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02282-01 PP-00044 REPUBLICAÇÃO: DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00038
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTE.(S) : MOHAMAD KHALIL CHAMESS OU CHAMES MOHAMED KHALIL OU SHAMS MOHAMMED KHALIL OU CHAMES MOHAMED KHALIL GEORGE ADV.(A/S) : AIRTON ROCHA NÓBREGA ADV.(A/S) : SÉRGIO HABIB EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
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