EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. ART. 85, § 1º, DA LEI 6.815/80. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DO EXTRADITANDO. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. FAMÍLIA NO BRASIL. SÚMULA 421. XENOFOBIA. INCONSISTÊNCIA. TRADUÇÃO OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 3. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, com suposto domínio final do fato pelo extraditando, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira. Ademais, não foi instaurado qualquer procedimento para sua apuração no Brasil. Precedentes. 4. Não é inconstitucional a limitação dos temas passíveis de alegação no processo extradicional (art. 85, § 1º, da Lei n° 6.815/80), tendo em vista que, nesta modalidade processual, não se julga o mérito da acusação, mas apenas a possibilidade de seu julgamento pelo Estado Requerente. Precedentes. 5. A alegação de homonímia foi infirmada por laudo pericial, que constatou ser o extraditando a mesma pessoa procurada pelo Estado Requerente. 6. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 7. A alegação de suposta xenofobia praticada pela Justiça da Alemanha contra árabes, bem como a afirmação de que a tradução oficial dos documentos para o português não foi fidedigna, não encontram respaldo nos autos, baseando-se apenas na opinião da própria defesa. 8. Extradição deferida. 9. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, no eventual caso de condenação na Alemanha.