STF Ext 1004 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Extradição: delitos de "burla qualificada" (C.Penal alemão,
art. 263, alíneas 1 e 3) e "desvio" (C.Penal alemão, art. 246,
alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito
brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal
art. 171, caput): dúplice incriminação dos fatos: demais
pressupostos legais atendidos: deferimento.
Ementa
Extradição: delitos de "burla qualificada" (C.Penal alemão,
art. 263, alíneas 1 e 3) e "desvio" (C.Penal alemão, art. 246,
alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito
brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal
art. 171, caput): dúplice incriminação dos fatos: demais
pressupostos legais atendidos: deferimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos
do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 15.12.2006.
Data do Julgamento
:
15/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00029 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 344-350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S) : ROLAND ALFRED PALME
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