STF Ext 1005 / IT- ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO EM PARTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E "EVASÃO". CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS.
AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO. RESSALVA DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI
6.815/80. PRESCRIÇÃO.
I - Dupla tipicidade caracterizada, em
autos suficientemente instruídos.
II - Ausência de prescrição
quanto a um dos crimes imputados ao extraditando.
III -
Extradição deferida em parte.
Ementa
EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO EM PARTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E "EVASÃO". CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS.
AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO. RESSALVA DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI
6.815/80. PRESCRIÇÃO.
I - Dupla tipicidade caracterizada, em
autos suficientemente instruídos.
II - Ausência de prescrição
quanto a um dos crimes imputados ao extraditando.
III -
Extradição deferida em parte.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator, deferiu, em parte, o pedido de extradição. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2006.
Data do Julgamento
:
09/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00066 EMENT VOL-02258-01 PP-00024 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 330-339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S) : SERGIO NIGRETTI
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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