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Jurisprudência


STF Ext 1009 / FR - FRANÇA EXTRADIÇÃO

Ementa
I. Extradição: condenação por "importação não autorizada, transporte e detenção de substâncias entorpecentes e contrabando de mercadorias proibidas (cocaína)": requisitos formais satisfeitos: inexistência de óbice legal : deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/80. II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência do Estado requerente. Cuidando-se, no caso, de condenação por diversas modalidades do tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes - que se afirmam efetivadas em território francês, incide o art. 36, II, a, I, da Convenção Única de Nova Iorque, segundo a qual, no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes, cada um dos fatos típicos é considerado, nas relações internacionais, como um crime distinto. III. Extradição: no sistema belga - ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal - ao cabo de um processo em que, ao contrário do que sucede no sistema anglo-saxão, não há dilação probatória - adentrar o mérito da sentença com base na qual requerida a extradição. Precedentes. IV. Extradição: não a impede o fato de o extraditando responder no Brasil a processo por fato diverso daquele pelo qual deva responder no Estado requerente: incide, nessa hipótese, o disposto nos arts. 67 e 89 da L. 6.815/81. V. Extradição passiva: não a inviabiliza a alegação não comprovada de existência de processo no Líbano pelos mesmos fatos objeto do pedido, dada a impossibilidade material de juntar a documentação comprobatória: não se pode atribuir à República do Líbano - que não é parte - o ônus, que é todo do extraditando, de fazer prova acerca da alegação de sua Defesa, questão, que, por isso, há de ser discutida no Estado requerente.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido extradicional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.10.2006.

Data do Julgamento : 19/10/2006
Data da Publicação : DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-01 PP-00047 RTJ VOL-00202-01 PP-00042 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 295-302
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DA FRANÇA EXTDO.(A/S) : WALID KHALED ABDALLAH ADV.(A/S) : AHMAD LAKIS NETO
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