STF Ext 1015 AgR / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA AG.REG.NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRADIÇÃO. PRAZO DE FORMALIZAÇÃO DO
PEDIDO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE.
Não
há que se falar em descumprimento do prazo para a formalização do
pedido extradicional, visto que o país solicitante apresentou os
documentos exigidos pela legislação ao Ministério das Relações
Exteriores dentro do prazo de noventa dias (Lei 6.815/1990, art. 82,
§ 2º).
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRADIÇÃO. PRAZO DE FORMALIZAÇÃO DO
PEDIDO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE.
Não
há que se falar em descumprimento do prazo para a formalização do
pedido extradicional, visto que o país solicitante apresentou os
documentos exigidos pela legislação ao Ministério das Relações
Exteriores dentro do prazo de noventa dias (Lei 6.815/1990, art. 82,
§ 2º).
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.
Data do Julgamento
:
09/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02232-01 PP-00118 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 378-383
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALI MOHAMAD AHMAD OU AHMED JESUS DAWID ALFONS
OU AHMAD ALI
ADV.(A/S) : LUTFIA DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
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