STF Ext 1016 / AI - AUSTRÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. DISPENSA DO
INTERROGATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A concordância do extraditando com o
deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade, efetuado
pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
É possível a dispensa
da realização do interrogatório quando há manifestação formal do
extraditando, validamente representado por advogado. Peça que faz as
vezes da defesa técnica.
Extradição deferida.
Ementa
EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. DISPENSA DO
INTERROGATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A concordância do extraditando com o
deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade, efetuado
pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
É possível a dispensa
da realização do interrogatório quando há manifestação formal do
extraditando, validamente representado por advogado. Peça que faz as
vezes da defesa técnica.
Extradição deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição e
determinou a comunicação antes do trânsito em julgado, nos termos do
voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005.
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00070 EMENT VOL-02223-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA AUSTRÁLIA
EXTDO.(A/S) : LAWRENCE JAMES PHILLIPS OU JAMIE KEITH
PHILLIPS OU VAUGHAN SHANE PHILLIPS OU LAWRENCE
JAMIESON OU LAWRENCE PHILLIPS
ADV.(A/S) : MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão