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Jurisprudência


STF Ext 1023 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. No caso de tráfico internacional de drogas, dada sua incriminação múltipla, as condutas de exportar e importar substâncias ilícitas são consideradas autônomas (Convenção Única de Nova Iorque, 1961). Precedentes. A Lei nº 6.815/80 autoriza a extradição baseada em promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. O revolvimento de matéria fático-probatória envolvente do delito de tráfico internacional de entorpecentes é incompatível com o juízo de cognoscibilidade estrita que rege as ações extradicionais. "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro" (Súmula 421/STF). Extradição deferida, com as ressalvas do artigo 89 da Lei nº 6.815/80.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.04.2007.

Data do Julgamento : 23/04/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-01 PP-00116 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 335-343
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : MOHAMAD EL-CHEHADE OU MOHAMAD ABED EL CHEHAD ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTRO(A/S)
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