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Jurisprudência


STF Ext 1024 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. OBSERVÂNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. IRRELEVÂNCIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE FORMALIZADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS NO BRASIL. FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA ALEMANHA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. SÚMULA 421. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. O prazo de noventa dias para formalização do pedido não foi ultrapassado. Primeiro, porque o governo requerente encaminhou-o menos de um mês depois da comunicação, nos autos, de que o mandado de prisão preventiva para extradição havia sido cumprido. Segundo, porque os documentos necessários para a formalização do pedido já haviam sido encaminhados juntamente com o pedido de prisão preventiva. 3. Ainda que a formalização fosse extemporânea, o vício foi superado pela regular tramitação do processo extradicional, restando preclusa a possibilidade de sua argüição. Precedentes. 4. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice na legislação. 5. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, o que exclui a exclusividade da competência da justiça brasileira. Ademais, não foi instaurado no Brasil qualquer procedimento para apuração do crime que motiva o presente pedido de extradição. Precedentes. 6. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 7. O extraditando responde a processo por outros crimes em tese cometidos no Brasil, razão pela qual a extradição só pode ser executada após a conclusão do referido processo ou o cumprimento da pena que nele eventualmente venha a ser imposta. Art. 89 da Lei n° 6.815/80. 8. Extradição deferida. 9. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventual hipótese de condenação na Alemanha.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.03.2007.

Data do Julgamento : 07/03/2007
Data da Publicação : DJ 23-03-2007 PP-00072 EMENT VOL-02269-01 PP-00029 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 350-361
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : ABBAS HUSSEIN DIAB OU DIER JESUS ABBAS DAVID OU DIEB JESUS ABBAS DAVID OU PINHEIRO MARCELO JOSE ADV.(A/S) : LUTFIA DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
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