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Jurisprudência


STF Ext 1025 / HL - HOLANDA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. (i) FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO EXTRADITANDO POR AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. QUESTIONÁRIO APRESENTADO APÓS O INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO DO EXTRADITANDO: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. (ii) ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS: IMPROCEDÊCIA. (iii) INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. (iv) REQUISITOS FORMAIS. PRESENÇA. 1. Em que pese a indevida atuação de autoridade do País requerente, ao formular questionário para que o extraditando respondesse, logo em seguida ao seu interrogatório, não houve prejuízo para a defesa, notadamente porque ele, orientado pelo advogado, não respondeu às perguntas inoportunas. 2. Não procede a alegação de afronta ao princípio da ampla defesa, consubstanciada em que o extraditando não teve acesso aos autos. A defesa foi intimada para examinar o processo e requerer o que de direito. Não fosse assim, o advogado nem teria elementos para elaborar a defesa técnica. 3. A inexistência de tratado entre o Brasil e o País requerente não é óbice ao deferimento do pedido quando há, como no caso, promessa de reciprocidade. 4. Presença dos requisitos formais. Pedido de extradição deferido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento de julgamento. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, deferiu o pedido extradicional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.12.2006.

Data do Julgamento : 19/12/2006
Data da Publicação : DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00027 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 315-321
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EXTDO.(A/S) : IZAAN IMIRALAM MOENIRALAM OU IZAAN IMIRALAAN MOENIRALAM OU IZAAN IMARALAAN MOENIRALAM ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS ADV.(A/S) : VANESSA XAVIER
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