STF Ext 1025 / HL - HOLANDA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. (i) FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO EXTRADITANDO
POR AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. QUESTIONÁRIO APRESENTADO APÓS
O INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO DO EXTRADITANDO: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À DEFESA. (ii) ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO AOS
AUTOS: IMPROCEDÊCIA. (iii) INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO.
PROMESSA DE RECIPROCIDADE. (iv) REQUISITOS FORMAIS.
PRESENÇA.
1. Em que pese a indevida atuação de autoridade do
País requerente, ao formular questionário para que o extraditando
respondesse, logo em seguida ao seu interrogatório, não houve
prejuízo para a defesa, notadamente porque ele, orientado pelo
advogado, não respondeu às perguntas inoportunas.
2. Não procede
a alegação de afronta ao princípio da ampla defesa,
consubstanciada em que o extraditando não teve acesso aos autos.
A defesa foi intimada para examinar o processo e requerer o que
de direito. Não fosse assim, o advogado nem teria elementos para
elaborar a defesa técnica.
3. A inexistência de tratado entre o
Brasil e o País requerente não é óbice ao deferimento do pedido
quando há, como no caso, promessa de reciprocidade.
4. Presença
dos requisitos formais.
Pedido de extradição deferido.
Ementa
EXTRADIÇÃO. (i) FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO EXTRADITANDO
POR AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. QUESTIONÁRIO APRESENTADO APÓS
O INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO DO EXTRADITANDO: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À DEFESA. (ii) ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO AOS
AUTOS: IMPROCEDÊCIA. (iii) INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO.
PROMESSA DE RECIPROCIDADE. (iv) REQUISITOS FORMAIS.
PRESENÇA.
1. Em que pese a indevida atuação de autoridade do
País requerente, ao formular questionário para que o extraditando
respondesse, logo em seguida ao seu interrogatório, não houve
prejuízo para a defesa, notadamente porque ele, orientado pelo
advogado, não respondeu às perguntas inoportunas.
2. Não procede
a alegação de afronta ao princípio da ampla defesa,
consubstanciada em que o extraditando não teve acesso aos autos.
A defesa foi intimada para examinar o processo e requerer o que
de direito. Não fosse assim, o advogado nem teria elementos para
elaborar a defesa técnica.
3. A inexistência de tratado entre o
Brasil e o País requerente não é óbice ao deferimento do pedido
quando há, como no caso, promessa de reciprocidade.
4. Presença
dos requisitos formais.
Pedido de extradição deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido
de adiamento de julgamento. No mérito, o Tribunal, também por
unanimidade, deferiu o pedido extradicional, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 19.12.2006.
Data do Julgamento
:
19/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00027 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 315-321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS
EXTDO.(A/S) : IZAAN IMIRALAM MOENIRALAM OU IZAAN IMIRALAAN
MOENIRALAM OU IZAAN IMARALAAN MOENIRALAM
ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS
ADV.(A/S) : VANESSA XAVIER
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