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Jurisprudência


STF Ext 1030 / EP - ESPANHA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL. TEMPO DE PENA A CUMPRIR SUPERIOR AO MÍNIMO DE UM ANO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MOEDA FALSA E QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. O presente pedido de extradição atende às exigências do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, bem como às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Por outra volta, as contradições apontadas pela defesa não tiveram a força de impedir o exame formal do pleito de extradição. É dizer: há nos autos os elementos mínimos necessários ao cumprimento das exigências formais que cercam os pedidos dessa natureza. Valendo ressaltar que o tempo de pena ainda não cumprido é superior ao limite mínimo de um ano (Parágrafo 2 do Artigo II do Título II do Tratado Brasil-Espanha). Pedido parcialmente deferido para permitir a extradição tão-somente quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e ao crime de fraude.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.

Data do Julgamento : 17/05/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-01 PP-00129
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : EMILIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMILIO JOSÉ ALBORES ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO
Referência legislativa : LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00110 ART-00112 INC-00001 ART-00113 ART-00115 ART-00171 "CAPUT" ART-00289 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00080 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DLG-000075 ANO-1989 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A ESPANHA DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-099340 ANO-1990 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A ESPANHA DECRETO LEG-INT TTD ANO-1988 ART-00002 PAR-00002 ART-00009 PAR-00001 LET-B TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA
Observação : - Acórdãos citados: Ext 870 (RTJ 192/424), Ext 909 (RTJ 195/373), Ext 1056, Pet 70948. - Legislação estrangeira citada: artigos 93, 133, 133.1, 134, 248.1, 249, 368; 386, parágrafo segundo, 623.4, do Código Penal Espanhol atual; art. 344; 344 bis, "a", 3º, do Código Penal Espanhol revogado. Número de páginas: 25 Análise: 13/08/2007, AAC.
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