STF Ext 1030 / EP - ESPANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO
CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE
MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE
INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE.
IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA
REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL. TEMPO DE PENA A
CUMPRIR SUPERIOR AO MÍNIMO DE UM ANO. PEDIDO PARCIALMENTE
DEFERIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MOEDA
FALSA E QUANTO AO DELITO DE FRAUDE.
O presente pedido de
extradição atende às exigências do Tratado de Extradição entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, bem como às
formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80).
Por
outra volta, as contradições apontadas pela defesa não tiveram a
força de impedir o exame formal do pleito de extradição. É dizer:
há nos autos os elementos mínimos necessários ao cumprimento das
exigências formais que cercam os pedidos dessa natureza. Valendo
ressaltar que o tempo de pena ainda não cumprido é superior ao
limite mínimo de um ano (Parágrafo 2 do Artigo II do Título II do
Tratado Brasil-Espanha).
Pedido parcialmente deferido para
permitir a extradição tão-somente quanto ao crime de tráfico de
entorpecentes e ao crime de fraude.
Ementa
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO
CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE
MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE
INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE.
IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA
REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL. TEMPO DE PENA A
CUMPRIR SUPERIOR AO MÍNIMO DE UM ANO. PEDIDO PARCIALMENTE
DEFERIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MOEDA
FALSA E QUANTO AO DELITO DE FRAUDE.
O presente pedido de
extradição atende às exigências do Tratado de Extradição entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, bem como às
formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80).
Por
outra volta, as contradições apontadas pela defesa não tiveram a
força de impedir o exame formal do pleito de extradição. É dizer:
há nos autos os elementos mínimos necessários ao cumprimento das
exigências formais que cercam os pedidos dessa natureza. Valendo
ressaltar que o tempo de pena ainda não cumprido é superior ao
limite mínimo de um ano (Parágrafo 2 do Artigo II do Título II do
Tratado Brasil-Espanha).
Pedido parcialmente deferido para
permitir a extradição tão-somente quanto ao crime de tráfico de
entorpecentes e ao crime de fraude.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S) : EMILIO JOSÉ ALBORES LEMA OU EMILIO JOSÉ
ALBORES
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S) : FLAVIO CARDOSO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00110
ART-00112 INC-00001 ART-00113 ART-00115
ART-00171 "CAPUT" ART-00289 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006
ART-00033
LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED DLG-000075 ANO-1989
APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL
E A ESPANHA
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-099340 ANO-1990
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O
BRASIL E A ESPANHA
DECRETO
LEG-INT TTD ANO-1988
ART-00002 PAR-00002 ART-00009 PAR-00001
LET-B
TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA
Observação
:
- Acórdãos citados: Ext 870 (RTJ 192/424), Ext 909 (RTJ 195/373), Ext
1056, Pet 70948.
- Legislação estrangeira citada: artigos 93, 133, 133.1, 134, 248.1,
249, 368; 386, parágrafo segundo, 623.4, do Código Penal Espanhol
atual; art. 344;
344 bis, "a", 3º, do Código Penal Espanhol revogado.
Número de páginas: 25
Análise: 13/08/2007, AAC.
Mostrar discussão