STF Ext 1031 ED / REPÚBLICA FRANCESA EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXPLICITAÇÃO DO ACÓRDÃO. Surgindo
dúvida quanto ao alcance do pronunciamento do Tribunal, impõe-se
a acolhida dos embargos declaratórios para os esclarecimentos
cabíveis. Isso ocorre relativamente à impossibilidade de o
extraditando vir a ser processado por fatos anteriores ao pedido
formulado que nele não foram versados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXPLICITAÇÃO DO ACÓRDÃO. Surgindo
dúvida quanto ao alcance do pronunciamento do Tribunal, impõe-se
a acolhida dos embargos declaratórios para os esclarecimentos
cabíveis. Isso ocorre relativamente à impossibilidade de o
extraditando vir a ser processado por fatos anteriores ao pedido
formulado que nele não foram versados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos declaratórios e declarou a
perda de objeto do requerimento de adiamento. Ausente,
justificadamente, o Senhor Eros Grau. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.04.2009.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ANTHONY GALLIOT
ADV.(A/S): CRISTIANE LINHARES
EMBDO.(A/S): GOVERNO DA FRANÇA
Mostrar discussão