EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. JUÍZO DE MÉRITO INCABÍVEL EM EXTRADIÇÃO PASSIVA. PRECEDENTE. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA DETRAÇÃO. 1. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. 2. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de porte ilegal de armas, nos termos da legislação brasileira (Código Penal, art. 109, VI, caput e art. 112). 3. Infere-se dos documentos apresentados com a Nota Verbal que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 11.343/06, art. 33), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. 4. As duas condenações foram proferidas pelo Tribunal de Apelação de Brescia com base em fatos distintos, inocorrendo bis in idem. 5. Eventual ocorrência de crime continuado entre as duas condenações é matéria estranha à jurisdição extradicional passiva, caracterizando juízo de mérito que deve ser enfrentado pela justiça italiana. 6. Preenchidas parcialmente as condições de admissibilidade, defere-se o pedido de extradição tão-somente em relação aos delitos de tráfico de entorpecentes, com a ressalva de que deverá ser detraído do tempo de prisão o período de encarceramento cumprido no Brasil em razão do pedido de extradição. 7. A extradição somente será executada após conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil, ou o cumprimento da pena eventualmente aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em sentido contrário (art. 67 da Lei 6.815/80).