STF Ext 1041 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE
DINHEIRO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS PARA OS
ESTADOS UNIDOS, A PARTIR DE OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA DO ESTADO
REQUERENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRISÃO PERPÉTUA. COMUTAÇÃO.
EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL.
1. Evidenciado que os
documentos formalizadores do pleito extradicional demonstram o
contrário, não procede a alegação de vícios formais atinentes ao
local, data, natureza e circunstâncias dos fatos
criminosos.
2. Sendo incontroverso que o extraditando traficava
drogas para os Estados Unidos a partir de outro País, compete ao
Estado requerente o processo e o julgamento, a teor do que dispõe
o artigo 78 da Lei n. 6.815/80.
3. Prescrição pelo transcurso do
prazo de 5 (cinco) anos para o indictment. Inocorrência, eis que
o extraditando foi pronunciado em 26 de maio de 2005 por crimes
ocorridos entre o início de 2000 e maio de 2004.
4. Tráfico de
entorpecentes. Pena de prisão perpétua. Entrega do extraditando
condicionada ao compromisso formal, de comutação, pelo Estado
requerente, para pena de reclusão não superior a 30 anos (CPB,
artigo 75). Precedentes.
Pedido de extradição deferido.
Ementa
EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE
DINHEIRO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS PARA OS
ESTADOS UNIDOS, A PARTIR DE OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA DO ESTADO
REQUERENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRISÃO PERPÉTUA. COMUTAÇÃO.
EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL.
1. Evidenciado que os
documentos formalizadores do pleito extradicional demonstram o
contrário, não procede a alegação de vícios formais atinentes ao
local, data, natureza e circunstâncias dos fatos
criminosos.
2. Sendo incontroverso que o extraditando traficava
drogas para os Estados Unidos a partir de outro País, compete ao
Estado requerente o processo e o julgamento, a teor do que dispõe
o artigo 78 da Lei n. 6.815/80.
3. Prescrição pelo transcurso do
prazo de 5 (cinco) anos para o indictment. Inocorrência, eis que
o extraditando foi pronunciado em 26 de maio de 2005 por crimes
ocorridos entre o início de 2000 e maio de 2004.
4. Tráfico de
entorpecentes. Pena de prisão perpétua. Entrega do extraditando
condicionada ao compromisso formal, de comutação, pelo Estado
requerente, para pena de reclusão não superior a 30 anos (CPB,
artigo 75). Precedentes.
Pedido de extradição deferido.Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido
extradicional, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, que também o deferia, em menor extensão. Não votou o
Senhor Ministro Cezar Peluso por não ter assistido ao relatório.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 16.11.2006.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00021 EMENT VOL-02268-01 PP-00045 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 332-339
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) : FREDERIC SALERS MARZOUKA
ADV.(A/S) : CECY SANTORO E OUTROS
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