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Jurisprudência


STF Ext 1041 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS PARA OS ESTADOS UNIDOS, A PARTIR DE OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRISÃO PERPÉTUA. COMUTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL. 1. Evidenciado que os documentos formalizadores do pleito extradicional demonstram o contrário, não procede a alegação de vícios formais atinentes ao local, data, natureza e circunstâncias dos fatos criminosos. 2. Sendo incontroverso que o extraditando traficava drogas para os Estados Unidos a partir de outro País, compete ao Estado requerente o processo e o julgamento, a teor do que dispõe o artigo 78 da Lei n. 6.815/80. 3. Prescrição pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para o indictment. Inocorrência, eis que o extraditando foi pronunciado em 26 de maio de 2005 por crimes ocorridos entre o início de 2000 e maio de 2004. 4. Tráfico de entorpecentes. Pena de prisão perpétua. Entrega do extraditando condicionada ao compromisso formal, de comutação, pelo Estado requerente, para pena de reclusão não superior a 30 anos (CPB, artigo 75). Precedentes. Pedido de extradição deferido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido extradicional, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também o deferia, em menor extensão. Não votou o Senhor Ministro Cezar Peluso por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.11.2006.

Data do Julgamento : 16/11/2006
Data da Publicação : DJ 16-03-2007 PP-00021 EMENT VOL-02268-01 PP-00045 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 332-339
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTDO.(A/S) : FREDERIC SALERS MARZOUKA ADV.(A/S) : CECY SANTORO E OUTROS
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