STF Ext 1045 / PG - REPÚBLICA DO PARAGUAI EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PARAGUAI. TRATADO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS
FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.
I - Há dupla
tipicidade no crime de associação para o tráfico ilícito de
entorpecentes e ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas
as legislações.
II - Presentes os requisitos formais do
pedido.
III - Extradição deferida, observado o art. 62 da Lei
6.815/80.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PARAGUAI. TRATADO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS
FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.
I - Há dupla
tipicidade no crime de associação para o tráfico ilícito de
entorpecentes e ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas
as legislações.
II - Presentes os requisitos formais do
pedido.
III - Extradição deferida, observado o art. 62 da Lei
6.815/80.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-01 PP-00154 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 346-352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DO PARAGUAI
EXTDO.(A/S) : BLÁS ALFREDO VALLEJOS SOLIS OU BLAS ALFREDO
VALLEJOS
ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL ARMÔA
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