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Jurisprudência


STF Ext 1045 / PG - REPÚBLICA DO PARAGUAI EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PARAGUAI. TRATADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Há dupla tipicidade no crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. II - Presentes os requisitos formais do pedido. III - Extradição deferida, observado o art. 62 da Lei 6.815/80.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 21.06.2007.

Data do Julgamento : 21/06/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-01 PP-00154 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 346-352
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DO PARAGUAI EXTDO.(A/S) : BLÁS ALFREDO VALLEJOS SOLIS OU BLAS ALFREDO VALLEJOS ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL ARMÔA
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