EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ALEMANHA. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRADITANDO. 1. O pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade (inciso II do art. 77 da Lei nº 6.815/80). Isto porque os crimes de sonegação de impostos ou fraude fiscal (alínea 1, números 1 e 2; alínea 2; alínea 3, número 1; e alínea 4; todos do § 370 do Código Fiscal alemão) correspondem, em tese, ao crime de sonegação fiscal (inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90), aqui no Brasil. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (incisos III e IV do art. 109 do CP). 3. Ausência de prejuízo ao extraditando, dado que o Governo alemão firmou o compromisso expresso de que a pessoa extraditada "não será punida nem submetida à restrição de sua liberdade pessoal nem perseguida por medidas que não podem ser tomadas à revelia, na República Federal da Alemanha, sem consentimento do Governo brasileiro, por nenhuma razão surgida antes da transferência, exceto o delito pelo qual tenha sido autorizada a extradição..." Deferimento do pedido.