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Jurisprudência


STF Ext 1048 / CL - CHILE EXTRADIÇÃO

Ementa
I. Extradição: delito de seqüestro (C. Pen. Chileno, art. 141, incisos 1º e 3º): requisitos formais satisfeitos: inexistência de óbice legal: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/80. II. Extradição: suficiente descrição do fato delituoso. "A exigência legal de descrição circunstanciada do fato criminoso deve ser entendida a partir de sua razão de ser claramente instrumental: ela há de reputar-se satisfeita se os termos em que deduzida a imputação permitem aferir com segurança a sua dúplice tipicidade, a natureza comum e não política da infração e a inexistência de prescrição consumada" (cf. Ext. 719, Pl., 4.3.98, Pertence, DJ 29.8.03) III. Extradição passiva: no regime brasileiro, a concordância do extraditando não dispensa a aferição da legalidade do pedido pelo Supremo Tribunal. IV. Extradição: não a impede o fato de o extraditando responder no Brasil a processo por fato diverso daquele pelo qual deva responder no Estado requerente: incide, nessa hipótese, o disposto nos arts. 67 e 89 da L. 6.815/80.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.04.2007.

Data do Julgamento : 23/04/2007
Data da Publicação : DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00048 EMENT VOL-02275-01 PP-00086 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 485-488
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : REQTE.(S) : GOVERNO DO CHILE EXTDO.(A/S) : FABIAN HERMOGENES VALDES LIZAMA OU MARIO ANDRES PINO RAMIREZ OU MARIO ANDRES PINO VARGAS OU "CHITO"
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