EMENTA: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Pleito extradicional baseado no art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do Estrangeiro") e no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Peru em 13 de fevereiro de 1919 e promulgado pelo Decreto nº 15.506, de 31 de maio de 1922. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. O crime pelo qual está sendo investigado o extraditando no Peru, especificado nos arts. 296 e 297 do Código Penal Peruano, têm correspondência com o crime tipificado no Direito Penal Brasileiro (art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - antigo art. 12 da Lei nº 6.368/1976). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Diante da possibilidade de aplicação de prisão perpétua pelo Estado requerente, o pedido de extradição deve ser deferido sob condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos. 8. Pedido de extradição deferido.