EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE AS PENAS COMINADAS NO BRASIL E NO PARAGUAI, A RESULTAR AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. BRASILEIRO NATO (ART. 12, I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). PROVA EM CONTRÁRIO. NEGAÇÃO DE IDENTIDADE E PERSEGUIÇÃO DA POLÍCIA PARAGUAIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO NO BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO EXTRADITANDO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Pedido de extradição instrutória visando a que o extraditando responda pelos crimes de sequestro e formação de quadrilha. Instrução adequada, satisfação do requisito da dupla tipicidade e não-ocorrência de prescrição. 2. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade ou a impor a aplicação da pena menor. Improcedência: relativamente aos crimes, a Lei n. 6.815/80 exige tão-somente seja observada a dupla tipicidade. Nada dispõe a respeito da simetria entre as penas e não determina a aplicação da pena menor. 3. Alegação de que se trata de brasileiro nato, a impedir a extradição, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição do Brasil. Laudo de Exame Genético realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística concluindo que o extraditando não é, como declarara, filho de brasileira. Daí ter o Juiz Federal reconsiderado a decisão pela qual concedera nacionalidade brasileira. 4. Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia. Ausência de demonstração. 5. Existência de inquérito policial objetivando apurar a prática, no Brasil, do crime de falsidade ideológica. Circunstância que condiciona a entrega do extraditando a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Extradição deferida.