STF Ext 162 / BO - BOLÍVIA EXTRADIÇÃO
Pedido de extradição. É de ser denegado quando se trata de crime político ou quando o crime comum, conexo do crime político, não constitue o fato principal.
Ementa
Pedido de extradição. É de ser denegado quando se trata de crime político ou quando o crime comum, conexo do crime político, não constitue o fato principal.Decisão
Indeferiram a extradição, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10337 EMENT VOL-00020-01 PP-00013 ADJ 08-09-1952 PP-04194
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
REQUERENTE: EMBAIXADA DA BOLÍVIA
EXTRADITANDO: AQUILINO GUZMAN
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