STF Ext 165 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO
A LEI VEDA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. INDEFERE-SE O PEDIDO.
Ementa
A LEI VEDA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS. INDEFERE-SE O PEDIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05785 EMENT VOL-00044-01 PP-00006 ADJ 02-02-1953 PP-00380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQTE. : JUIZ DE INSTRUÇÃO Nº 3, DA REPÚBLICA A ARGENTINA.
EXTRDO.: NADYR MENEGHETTI
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