STF Ext 171 / PG - PARAGUAI EXTRADIÇÃO
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; QUANDO NÃO SE ACHA EM TERMOS PARA
SER DEFERIDO, SEGUNDO O PRÓPRIO TRATADO ENTRE O BRASIL E O PAÍS
REQUERENTE E O CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A QUE O
BRASIL ADERIU PELO DECRETO Nº 18.871 DE 1929. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA OS EXTRADITANDOS OU CÓPIA DE
PEÇAS QUE SUBMINISTREM, PELO MENOS, INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE SUA
CULPABILIDADE.
Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; QUANDO NÃO SE ACHA EM TERMOS PARA
SER DEFERIDO, SEGUNDO O PRÓPRIO TRATADO ENTRE O BRASIL E O PAÍS
REQUERENTE E O CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A QUE O
BRASIL ADERIU PELO DECRETO Nº 18.871 DE 1929. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA OS EXTRADITANDOS OU CÓPIA DE
PEÇAS QUE SUBMINISTREM, PELO MENOS, INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE SUA
CULPABILIDADE.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00001 ADJ 17-01-1955 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL
EXTRADITANDOS: TOMAZ NIZ, ANGEL NIZ, ANDR'ES PEDROZZO E LUIZ PANINGUA
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