STF Ext 173 EI-AgR / PT - PORTUGAL AG.REG.NOS EMB.INFR.OU DE NULIDADE NA EXTRADIÇÃO
Antes da distribuição dos embargos infringentes, verificado o engano de sua admissão, pode o relator chamar o feito à órdem e modificar o despacho que os admitiu.
Ementa
Antes da distribuição dos embargos infringentes, verificado o engano de sua admissão, pode o relator chamar o feito à órdem e modificar o despacho que os admitiu.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: - NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO. UNÂNIMEMENTE.
Ausente, por motivo justificado, o sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Ausente, em gôso de licença especial, o sr. Ministro Barros Barreto,
Substituído pelo sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
26/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00198 ADJ 12-03-1956 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: EMBAIXADA DE PORTUGAL
EXTRADITANDO E AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA NOVAIS
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