STF Ext 173 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
MANDADO DA CAPTURA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA A JUSTIÇA PORTUGUESA E QUE
COMPETE EXAMINAR SE O FATO INCRIMINADO DELINEA, OU NÃO, UM ILÍCITO
PENAL.
Ementa
MANDADO DA CAPTURA. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA A JUSTIÇA PORTUGUESA E QUE
COMPETE EXAMINAR SE O FATO INCRIMINADO DELINEA, OU NÃO, UM ILÍCITO
PENAL.Decisão
Foi concedida a extradição. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: EMBAIXADA DE PORTUGAL
EXTRADITANDO: ANTÔNIO PEREIRA NOVAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/06/03, (MLR).
Alteração: 12/07/2016, CLU.
Observação
:
HC 32114
ANO-1952 UF-DF TURMA-TP Min. RIBEIRO DA COSTA
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00375
Ext 173 diligência
ANO-1953 UF-PT TURMA-TP Min. BARROS BARRETO
DJ 07-05-1953 PP-04930 EMENT VOL-00124-01 PP-00001
HC 33032
ANO-1954 UF-DF TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00251
HC 33193
ANO-1954 UF-DF TURMA-TP Min. OROZIMBO NONATO
DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00158
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