STF Ext 175 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. VOTOS QUE FAZIAM RESTRIÇÃO A PENA
DE DEGREDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. VOTOS QUE FAZIAM RESTRIÇÃO A PENA
DE DEGREDO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, PENA DE DEGREDO, RESTRIÇÃO, AUSÊNCIA, (IN).
IN0393, EXTRADIÇÃO, PENA DE DEGREDO.
Observação
Votação e Resultado: deferida por unanimidade, sem restrição por maioria.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/09/03, (STF).
Alteração: 01/07/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 175 EI-AgR
ANO-1954 UF-PT TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRA
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-01 PP-00001
HC 32755
ANO-1954 UF-DF TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00540
Data do Julgamento
:
26/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00005 ADJ 12-03-1956 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQTE. : - EMBAIXADA DE PORTUGAL
EXTRDO.: - JORGE GOMES OU JORGE GOMES DA CONCEIÇÃO
Mostrar discussão