STF Ext 177 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
Não se concede a extradição, quando, ao tempo do delito, o extraditando era penalmente irresponsável.
Ementa
Não se concede a extradição, quando, ao tempo do delito, o extraditando era penalmente irresponsável.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00043 ADJ 23-08-1954 PP-02691
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: EMBAIXADA DE PORTUGAL
EXTRADITANDO: JOSÉ LUIZ SARMENTO
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