STF Ext 182 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
PARA QUE SEJA ADMITIDA, NO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, A DEFESA FUNDADA NA
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO PENAL, OU NA PRESCRIÇÃO DO
CRIME, TORNA-SE PRECISO QUE COINCIDA A LEGISLAÇÃO DO PAÍS REQUERENTE
COM A BRASILEIRA, OU QUE ESTA SEJA MAIS BENIGNA QUE AQUELA, E SE
VERIFIQUEM OS PRESSUPOSTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
PARA QUE SEJA ADMITIDA, NO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, A DEFESA FUNDADA NA
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO PENAL, OU NA PRESCRIÇÃO DO
CRIME, TORNA-SE PRECISO QUE COINCIDA A LEGISLAÇÃO DO PAÍS REQUERENTE
COM A BRASILEIRA, OU QUE ESTA SEJA MAIS BENIGNA QUE AQUELA, E SE
VERIFIQUEM OS PRESSUPOSTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Decisão
Foi deferido o pedido de extradição, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00038 ADJ 05-11-1956 PP-02003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DE PORTUGAL
EXTRADITANDO: JOSÉ AUGUSTO CASTANHEIRA
Mostrar discussão