STF Ext 189 / GT - GUATEMALA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - NÃO É LÍCITA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO QUANDO O ESTADO
REQUERENTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA,
DECISÃO DE PRONÚNCIA OU SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
- NÃO É LÍCITA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO QUANDO O ESTADO
REQUERENTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA,
DECISÃO DE PRONÚNCIA OU SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Denegaram o pedido de Extradição. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA GUATEMALA;
EXTRDO.: MARCO ANTÔNIO GARCIA SOBERANIA.
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