STF Ext 196 / AD - ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - NEGA-SE A EXTRADIÇÃO QUANDO PEDIDA PARA QUE SE APUREM
FATOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. NECESSÁRIO QUE SE APONTE UM
CRIME. O FATO DO NÃO RESGATE DE DÍVIDAS, ENTRE NOS, NÃO CONSTITUI
CRIME.
Ementa
- NEGA-SE A EXTRADIÇÃO QUANDO PEDIDA PARA QUE SE APUREM
FATOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. NECESSÁRIO QUE SE APONTE UM
CRIME. O FATO DO NÃO RESGATE DE DÍVIDAS, ENTRE NOS, NÃO CONSTITUI
CRIME.Decisão
Indeferiram o pedido, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12693 EMENT VOL-00275-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EXTRADITANDO: ERICH HUBERT WILLI GUNIA
REQUERENTE: GOVERNO DA ALEMANHA
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