STF Ext 218 / BO - BOLÍVIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - NÃO SE CONCEDE EXTRADIÇÃO SE DA REQUISIÇÃO NÃO
CONSTA O COMPROMISSO DE COMUTAR-SE NA DE PRISÃO A PENA
DE MORTE QUE PODE SER IMPOSTA AO EXTRADITANDO.
Ementa
- NÃO SE CONCEDE EXTRADIÇÃO SE DA REQUISIÇÃO NÃO
CONSTA O COMPROMISSO DE COMUTAR-SE NA DE PRISÃO A PENA
DE MORTE QUE PODE SER IMPOSTA AO EXTRADITANDO.Decisão
Denegaram a extradição por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15577 EMENT VOL-00410-01 PP-00001 ADJ 07-03-1960 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNO DA BOLÍVIA
EXTRADITANDO: ANTÔNIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO
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