STF Ext 220 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO - NEGA-SE QUANDO NÃO TENHA FICADO BEM ESCLARECIDA
A INFRAÇÃO PENAL E A ACUSAÇÃO SE INCLINA MAIS PARA FATOS DE ALÇADA
DO CÍVEL.
Ementa
- EXTRADIÇÃO - NEGA-SE QUANDO NÃO TENHA FICADO BEM ESCLARECIDA
A INFRAÇÃO PENAL E A ACUSAÇÃO SE INCLINA MAIS PARA FATOS DE ALÇADA
DO CÍVEL.Decisão
Denegaram o pedido, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15925 EMENT VOL-00411-01 PP-00001 ADJ 07-03-1960 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVÊRNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTRADITANDO: CARLO CONSTANZIA DI COSTIGLIOLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: (6).
Alteração: 03/10/03, (SVF).
Alteração: 27/10/2015, MRM.
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