STF Ext 230 segunda / PT - PORTUGAL SEGUNDA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - PROCESSO DE EXTRADIÇÃO N.º 230, TRANSFORMADO NO DE
HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
- PROCESSO DE EXTRADIÇÃO N.º 230, TRANSFORMADO NO DE
HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Por indicação do Sr. Ministro Relator Concederam Habeas Corpus Ex-Officio em favor do Extraditado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00050 EMENT VOL-00489-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DE PORTUGAL
EXTRADITADO: FERNANDO RODRIGUES REPOLHO
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