STF Ext 236 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO E QUE TRANSITOU POR VIA
DIPLOMÁTICA. EXTRADITANDO PROCESSADO E CONDENADO NO BRASIL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, SÓ SE TORNANDO EFETIVA A ENTREGA DEPOIS DE
CUMPRIDAS AS PENAS E FINDOS OS PROCESSOS A QUE RESPONDE NO BRASIL.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO E QUE TRANSITOU POR VIA
DIPLOMÁTICA. EXTRADITANDO PROCESSADO E CONDENADO NO BRASIL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, SÓ SE TORNANDO EFETIVA A ENTREGA DEPOIS DE
CUMPRIDAS AS PENAS E FINDOS OS PROCESSOS A QUE RESPONDE NO BRASIL.Decisão
Concedida a extradição, nos têrmos do voto do Relator, unânimemente. Imp., o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Falou o Dr Antonio Carlos Sigmaringa Seixas pelo extraditando e o Dr. Decio Miranda, Procurador Geral da República pela União Federal. Plenário, em
8/2/68.
Data do Julgamento
:
08/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO. : JUAN HOSÉ SOLANO ou JUAN PEDRO BUSTO
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