STF Ext 240 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: - 1) E DE SE NEGAR A EXTRADIÇÃO, POR CRIME DE SEDUÇ
ÃO,
QUANDO NÃO COMPROVADA A INICIATIVA PROCESSUAL DA VÍTIMA, OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NEM O REQUISITO DA MISERABILIDADE.
2) REFERÊNCIAS AO PROBLEMA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE
DE CASAMENTO COM TERCEIRO.
Ementa
- 1) E DE SE NEGAR A EXTRADIÇÃO, POR CRIME DE SEDUÇ
ÃO,
QUANDO NÃO COMPROVADA A INICIATIVA PROCESSUAL DA VÍTIMA, OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NEM O REQUISITO DA MISERABILIDADE.
2) REFERÊNCIAS AO PROBLEMA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE
DE CASAMENTO COM TERCEIRO.Decisão
Indexação
IN0235 , EXTRADIÇÃO, SEDUÇÃO.
PN0040 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASAMENTO DA OFENDIDA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00008 ART-00225
PAR-00001 INC-00001 ART-00229
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC 38851.
Número de páginas: (08).
Alteração: 24/06/03, (MLR).
Alteração: 26/05/2015, RRI.
Doutrina
OBRA- COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: ALOYSIO DE CARVALHO FILHO
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 130
Data do Julgamento
:
22/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01065 EMENT VOL-00533-01 PP-00006 RTJ VOL-00027-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDO. : AMADEU TEIXEIRA
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