STF Ext 241 / BE - BÉLGICA EXTRADIÇÃO
DELITO PRATICADO NA BÉLGICA E PUNIDO COM 'TRABALHOS FORÇADOS', PENA
QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESCONHECE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA MEDIANTE
COMPROMISSO PRÉVIO DE COMUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.12, LETRA D, DO
DEC.-LEI Nº. 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938.
Ementa
DELITO PRATICADO NA BÉLGICA E PUNIDO COM 'TRABALHOS FORÇADOS', PENA
QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESCONHECE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA MEDIANTE
COMPROMISSO PRÉVIO DE COMUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.12, LETRA D, DO
DEC.-LEI Nº. 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938.Decisão
Deram a extradição nos termos do voto do Relator, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
18/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03610 EMENT VOL-00524-01 PP-00005 RTJ VOL-00024-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQTE. : REINO DA BÉLGICA
EXTDO. : ORLANDO NEOFITTI
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