STF Ext 251 / BE - BÉLGICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TEXTOS REFERENTES A
PRESCRIÇÃO. NA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SÓ O TRIBUNAL, A
REQUERIMENTO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PODE DETERMINAR A
CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TEXTOS REFERENTES A
PRESCRIÇÃO. NA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SÓ O TRIBUNAL, A
REQUERIMENTO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PODE DETERMINAR A
CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO, VÍCIO, PEDIDO,
EXTRADIÇÃO, REQUERIMENTO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, TEXTO, REFERENCIA,
PRESCRIÇÃO.
IN0275,EXTRADIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, DOCUMENTO ESSENCIAL ,AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000394 ANO-1938
ART-00006 PAR-00003 ART-00007 ART-00010
PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/04/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
30/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-01 PP-00045 RTJ VOL-00031-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE.: GOVÊRNO DA BÉLGICA
EXTRADITANDO.: LOUIS JEAN JOSEPH AUGUSTIN VAN CROMBRUGGEN
ADV.: JARBAS LACERDA
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