1) EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO EXIGE 'REFERENDUM' DO CONGRESSO PARA ACEITAÇÃO DA OFERTA DO ESTADO REQUERENTE. C) A LEI BRASILEIRA AUTORIZA O GOVERNO A OFERECER RECIPROCIDADE. 3) COMUTAÇÃO DE PENA A) A EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CERTAS PENAS, COMO A PRISÃO PERPÉTUA, EMBORA HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANTO AS VEDAÇÕES DA LEI PENAL ORDINÁRIA, EXTR. 165(1953), EXTR. 230(1961), EXTR. 241(1962), EXTR. 234(1965). B) O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEVE CONSTAR DO PEDIDO, MAS PODE SER PRESTADO PELO ESTADO REQUERENTE ANTES DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, EXTR. 241(1962). VOTO DO MIN. LUIZ GALLOTTI NA EXTR. 218(1950). 4) INSTRUÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR FOI OFERECIDA EM TEMPO OPORTUNO, PELOS ESTADOS REQUERENTES, SEM PREJUÍZO DA DEFESA EXERCITADA COM EFICIÊNCIA E BRILHANTISMO. 5) TERRITORIALIDADE. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (CRIMES DE MARTHEIM) E DA POLÔNIA (CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA). B) FALTA DE JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), PORQUE A OCUPAÇÃO MILITAR NÃO TRANSFORMOU ESSAS LOCALIDADES EM TERRITÓRIO ALEMÃO, NEM ALI PERMANECEM SUAS TROPAS, NEM O EXTRADITANDO CONTINUA NO SERVIÇO. 6) NACIONALIDADE ATIVA. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (SOBIBOR E TREBLINKA) POR SER STANGL AUSTRIACO. B) JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), NÃO PORQUE STANGL TIVESSE AO TEMPO A NACIONALIDADE ALEMÃ, MAS PORQUE ESTAVA A SERVIÇO DO GOVERNO GERMÂNICO. 7) NARRATIVA. FOI MINUCIOSA, E ATÉ EXCESSIVA, A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS, DEPENDENDO A APURAÇÃO DA CULPABILIDADE, OU O GRAU DESTA, DE JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 8) GENOCÍDIO. A ULTERIOR TIPIFICAÇÃO DO GENOCÍDIO, EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL E NA LEI BRASILEIRA, OU DE OUTRO ESTADO, NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DOS ATOS DESCRITOS, POIS A EXTRADIÇÃO E PEDIDA COM FUNDAMENTO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. 9) CRIME POLÍTICO. A EXCEÇÃO DO CRIME POLÍTICO NÃO CABE, NO CASO, MESMO, SEM APLICAÇÃO IMEDIATA DA CONVENÇÃO SOBRE O GENOCÍDIO, OU DA L. 2.889/56, PORQUE ESSA EXCUSATIVA NÃO AMPARA OS CRIMES COMETIDOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE OU CRUELDADE (EXTR. 232, 1961). O PRESUMIDO ALTRUISMO DOS DELINQUENTES POLÍTICOS NÃO SE AJUSTA A FRIA PREMEDITAÇÃO DO EXTERMÍNIO EM MASSA. 10) ORDEM SUPERIOR. A) NÃO SE DEMONSTROU QUE O EXTERMÍNIO EM MASSA DA VIDA HUMANA FOSSE AUTORIZADO POR LEI DO ESTADO NAZISTA. B) INSTRUÇÕES SECRETAS (CASO BOHNE) OU DELIBERAÇÕES DISFARÇADAS, COMO A 'SOLUÇÃO FINAL' DA CONFERÊNCIA DE WANNSEE, NÃO TINHAM EFICÁCIA DE LEI. C) GRADUADO FUNCIONÁRIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO PODIA IGNORAR A CRIMINALIDADE DO MORTICÍNIO, CUJOS VESTÍGIOS AS AUTORIDADES PROCURARAM METODICAMENTE APAGAR. D) A REGRA 'RESPONDEAT' SUPERIOR ESTÁ VINCULADA A COAÇÃO MORAL NÃO PRESUMIDA PARA QUEM FEZ CARREIRA BEM SUCEDIDA NA ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EXTERMÍNIO. E) DE RESTO, O EXAME DESSA PROVA DEPENDE DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 11) JULGAMENTO REGULAR. A PARCIALIDADE DA JUSTIÇA DOS ESTADOS REQUERENTES NÃO SE PRESUME; NEM PODERIA O EXTRADITANDO SER JULGADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, OU RESPONDER PERANTE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. 12) PRESCRIÇÃO. A) FICOU AFASTADO O PROBLEMA DA RETROATIVIDADE; EXAMINOU-SE A MATÉRIA PELO DIREITO COMUM ANTERIOR, PORQUE O BRASIL, QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA LEI MAIS FAVORÁVEL, NÃO SUBSCREVEU CONVENÇÃO, NEM EDITOU LEI ESPECIAL, SOBRE PRESCRIÇÃO EM CASO DE GENOCÍDIO. B) NO QUE RESPEITA A POLÔNIA, A PRESCRIÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA NOSSA LEI; TAMBÉM NÃO O FOI QUANTO A ÁUSTRIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA, PORQUE NENHUM DOS ATOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE VIENA EQUIVALE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO. C) A ABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS TRIBUNAIS DE LINZ E DUSSELDORF, TENDO EFEITO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO, INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DA ÁUSTRIA, PELOS CRIMES DE HARTHEIM, E DA ALEMANHA, PELOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA. 13) PREFERÊNCIA. A) A DETERMINAÇÃO DA PREFERÊNCIA, ENTRE OS ESTADOS REQUERENTES, CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, E NÃO AO GOVERNO, PORQUE O CASO SE ENQUADRA EM UM DOS CRITÉRIOS DA LEI, CUJA INTERPRETAÇÃO FINAL COMPETE AO JUDICIÁRIO. B) AFASTOU-SE A PREFERÊNCIA PELA TERRITORIALIDADE, PLEITEADA PELA ALEMANHA, PELAS RAZÕES JÁ INDICADAS QUANTO A JURISDIÇÃO. C) PELO CRITÉRIO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O EXAME DO TRIBUNAL NÃO SE LIMITA AO TINO DO CRIME, MAS PODE RECAIR SOBRE O CRIME 'IN CONCRETO' (COMBINAÇÃO DO ART. 42 DO C. PENAL COM O ART. 78, II, 'B', DO C. PR. PEN.). D) EM CONSEQUÊNCIA, FOI RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), E NÃO DA ÁUSTRIA (HARTHEIM), CONSIDERADAS, NÃO SOMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COMO TAMBÉM AS FINALIDADES DAQUELES ESTABELECIMENTOS E A FUNÇÃO QUE O EXTRADITANDO NELES EXERCIA. 14) ENTREGA. ENTREGA DO EXTRADITANDO A ALEMANHA, SOB AS CONDIÇÕES DA LEI, ESPECIALMENTE AS DO ART. 12, E COM O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DE PENA E DA ENTREGA ULTERIOR A ÁUSTRIA. 15) 'HABEAS CORPUS'. FICOU PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS', REQUERIDO, ALIÁS, A REVELIA DO EXTRADITANDO.